Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de julho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou uma Proposta de Lei que procede à revisão da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, com o objetivo de reforçar a eficácia da jurisdição administrativa e fiscal no contencioso desportivo, assegurar uma distribuição mais equilibrada da carga processual entre os Tribunais Centrais Administrativos e consolidar a arbitragem desportiva como via especializada, célere e eficaz de resolução de litígios.

CASE OF DE CARVALHO MARQUES AND OTHERS v. PORTUGAL

https://www.echr.coe.int/w/de-carvalho-marques-and-others-v.-portugal

Com os objetivos de proporcionar uma visão ampla, ordenada e atual do Direito do Desporto e facultar um conhecimento especializado e sob múltiplos prismas das normas que regulam a atividade desportiva, decorrerá na Faculdade de Direito da Universidade Católica a 10.ª Edição da Pós-Graduação em Direito do Desporto.

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove o Curso de Arbitragem com Entidades Públicas, que decorrerá entre os meses de outubro e dezembro de 2026.

O Programa do curso está disponível a partir do link: https://www.icjp.pt/cursos/46942/programa

Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio
Justiça

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.

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