A base de dados legislativa e regulamentar do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é criada com o objetivo de reunir e dar acesso aos principais normativos que regem esta nova área de intervenção na administração da justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

Disponibilizando os diplomas legais e fontes documentais necessários ao desenvolvimento das atividades do Tribunal Arbitral, será este repositório destinado a incluir futuramente a publicação de jurisprudência e doutrina arbitral específica, além dos pareceres do Serviço de Consulta disponibilizado pelo TAD, ou um sumário dos mesmos, respeitantes a questões jurídicas relacionadas com o desporto.

A consulta dos textos legislativos que se seguem, não obstante o cuidado posto na sua compilação, não dispensa a conferência com os textos originais publicados no Diário da República, disponíveis em www.dre.pt.