Notícias gerais
CASE OF DE CARVALHO MARQUES AND OTHERS v. PORTUGAL
https://www.echr.coe.int/w/de-carvalho-marques-and-others-v.-portugal
Com os objetivos de proporcionar uma visão ampla, ordenada e atual do Direito do Desporto e facultar um conhecimento especializado e sob múltiplos prismas das normas que regulam a atividade desportiva, decorrerá na Faculdade de Direito da Universidade Católica a 10.ª Edição da Pós-Graduação em Direito do Desporto.
O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove o Curso de Arbitragem com Entidades Públicas, que decorrerá entre os meses de outubro e dezembro de 2026.
O Programa do curso está disponível a partir do link: https://www.icjp.pt/cursos/46942/programa
Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio
Justiça
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2026.
CD Tondela – Futebol, SAD e o. contra Autoridade da Concorrência.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Futebol profissional — Acordo de não contratação de jogadores, celebrado por uma associação desportiva nacional e um conjunto de clubes na sequência da suspensão da época desportiva 2019/2020 devido à pandemia de COVID‑19 — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Restrição da concorrência por objeto ou por efeito — Mercado do trabalho — Contratação dos jogadores pelos clubes — Rescisão unilateral do contrato de trabalho pelos jogadores — Cessação do contrato de trabalho — Teor do acordo — Contexto económico e jurídico em que se insere esse acordo — Fins objetivos que o referido acordo visa alcançar em relação à concorrência — Justificação — Condições — Prossecução de objetivos legítimos de interesse geral — Necessidade — Proporcionalidade.
Processo C-133/24.
