Notícias gerais

A convite da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, José Mário Ferreira de Almeida, participou na conferência Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal, que se realizou no Auditório da Polícia Judiciária.

O Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, José Mário Ferreira de Almeida, compareceu na tomada de posse do Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques como Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo.

Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.

O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de julho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou uma Proposta de Lei que procede à revisão da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, com o objetivo de reforçar a eficácia da jurisdição administrativa e fiscal no contencioso desportivo, assegurar uma distribuição mais equilibrada da carga processual entre os Tribunais Centrais Administrativos e consolidar a arbitragem desportiva como via especializada, célere e eficaz de resolução de litígios.