Notícias gerais
Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro.
O Conselho de Ministros, reunido no dia 23 de julho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou uma Proposta de Lei que procede à revisão da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, com o objetivo de reforçar a eficácia da jurisdição administrativa e fiscal no contencioso desportivo, assegurar uma distribuição mais equilibrada da carga processual entre os Tribunais Centrais Administrativos e consolidar a arbitragem desportiva como via especializada, célere e eficaz de resolução de litígios.
CASE OF DE CARVALHO MARQUES AND OTHERS v. PORTUGAL
https://www.echr.coe.int/w/de-carvalho-marques-and-others-v.-portugal
Com os objetivos de proporcionar uma visão ampla, ordenada e atual do Direito do Desporto e facultar um conhecimento especializado e sob múltiplos prismas das normas que regulam a atividade desportiva, decorrerá na Faculdade de Direito da Universidade Católica a 10.ª Edição da Pós-Graduação em Direito do Desporto.
