Notícias gerais
Decorreu nesta data o ato de aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, alínea k) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva do TAD, Juiz Conselheiro António Peixoto Madureira, tomou posse como árbitro da lista do Tribunal Arbitral do Desporto a jurista Elsa Maria da Silva Matos Ribeiro.
Realizou-se na Sede do Comité Olímpico de Portugal a terceira reunião plenária dos árbitros do TAD do corrente mandato.
Informado sobre a atividade e funcionamento do Tribunal no triénio 2019-2022, o Plenário deliberou, por unanimidade dos votos expressos, manter os mandatos do Presidente do TAD, José Mário Ferreira de Almeida, do Vice-Presidente José Ricardo Branco Gonçalves e da Vogal do Conselho Diretivo Maria Leonor Figueira Chastre das Neves, em conformidade com o disposto nos artigos 13.º e 15.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro e alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Decorreu nesta data a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado para integrar a lista do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, alínea e) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, Juiz Conselheiro António Peixoto Madureira, tomou posse como árbitro a jurista Sónia Magalhães Carneiro.
Na 71.ª reunião do Concelho de Arbitragem Desportiva, realizada na presente data, foi reeleito Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva o Juiz Conselheiro Jubilado António Bernardino Peixoto Madureira, e para Vice-Presidente foi reeleita a Juíza Desembargadora Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.
Por deliberação aprovada na reunião plenária do Conselho Nacional do Desporto, realizada no dia 16 de dezembro de 2021, foi designada a Senhora Dra. Margarida Dias Ferreira Vogal do Conselho Diretivo do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do disposto no n.° 2, do artigo 15.°, da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.° 74/2013, de 6 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 33/2014, de 16 de junho.
Lei n.º 92/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
