Portaria n.º 235-A/2024/1
JUSTIÇA
PProcede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Portaria n.º 235-A/2024/1
JUSTIÇA
PProcede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
100.ª Reunião Plenária CD 02 Ago. 2024 |
Posse de árbitro 26 Ago. 2024 |
TAD Talks 18 Set. 2024 |
101.ª Reunião Plenária CD 27 Set. 2024 |
95.ª Reunião Plenária CAD 23 Out. 2024 |