Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Law 74/2013, of 6 September
Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Lei n.º 74/2013 (versão online actualizada - PGDL)
Contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014
Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho
Regime jurídico das federações desportivas
Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Decreto-Lei n.° 117/2023, de 20 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Lei n.° 54/2017, de 14 de julho
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
Lei n.° 48/2023, de 22 de agosto
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Contratos Programa
Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012 que aprova a lei antidopagem no desporto
Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012 que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Necessary Arbitration in Doping Matters
Portaria n.º 404/2019, de 10 de dezembro
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023
Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024
Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Declaração de Retificação n.º 52/2019
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
Lei n.º 92/2021, de 17 de dezembro
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.ᵒˢ 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.ᵒˢ 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto
Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto
Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Lei n.º 34/2004 - Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (versão online actualizada - PGDL)
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, alterada pelas Leis n.ᵒˢ 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto
Portaria n.º 10/2008 - Regulamento da Lei de Acesso ao Direito (versão online actualizada - PGDL)
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ᵒˢ 210/2008, de 29 de fevereiro, 654/2010, de 11 de agosto, e 319/2011, de 30 de dezembro
Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como as taxas relativas a atos avulsos
Ministerial Directive No. 301/2015 of September 22
Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro
Clarifica aspetos práticos relativos ao pagamento das taxas de arbitragem, atos avulsos e despesas nos casos em que a responsabilidade é do interessado que beneficia de apoio judiciário, e no que diz respeito ao pagamento de taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares
Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais (versão online actualizada - PGDL)
Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterada pelas Rectificação n.º 22/2008, de 24 de abril, Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, Retificação n.º 16/2012, de 26 de março, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 72/2014, de 02 de setembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro e Lei n.º 27/2019, de 28 de março
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos
Portaria n.º 4/2020, de 13 de janeiro
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto
Perdão de penas e amnistia de infrações
Código Civil
Versão online actualizada (PGDL)
Constituição da República Portuguesa
Versão online actualizada (PGDL)
