Câmara de Recurso

Nos termos do artigo 8.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, poderão as partes em litígio recorrer das decisões dos colégios arbitrais para a Câmara de Recurso.

Caso optem por não o fazer, em matéria de arbitragem necessária, as decisões dos colégios arbitrais serão passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo. Os litígios submetidos ao TAD em sede de arbitragem voluntária não são passíveis de recurso nem para a Câmara de Recurso, nem para o Tribunal Central Administrativo.

A decisão da Câmara de Recurso é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em contradição, quanto à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, com acórdão proferido por Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A jurisdição do TAD, no âmbito da competência da Câmara de Recurso, é exercida por um colégio de três árbitros, de entre os constantes da lista de árbitros designados para a Câmara de Recurso, não podendo ser nomeado, no âmbito do mesmo processo, qualquer árbitro que tenha integrado o colégio arbitral em primeira instância.