Notícias gerais
Decorreu nesta data, por ocasião da 62.ª reunião do Conselho de Arbitragem Desportiva do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, alínea d) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
Perante o Presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, tomou posse como árbitro da lista do TAD a jurista Maria de Fátima da Silva Ribeiro.
Parecer n.º 1/2021 - Sendo requerente a Federação Portuguesa de Vela / Associação Regional de Vela do Centro
Nos termos do artigo 33.°, n.º 4 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, é publicitado que foi emitido a 2 de abril de 2021 o Parecer n.º 1/2021.
Lei 13-B/2021 - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Lei 4-B/2021 - Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Sob proposta do Conselho Diretivo, o Conselho de Arbitragem Desportiva, na sua reunião de 7 de outubro, aprovou um novo Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD.
À sua aprovação presidiu a intenção de reforçar a isenção, imparcialidade e independência dos Árbitros do TAD, em linha com as melhores práticas da arbitragem enquanto meio idóneo de realização da Justiça, contribuindo para a credibilidade e prestígio do modelo de justiça desportiva e do Tribunal que nele ocupa o lugar central.
Realizou-se no Altis Grand Hotel, em Lisboa, o Plenário de Árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto, coincidindo com a conclusão do primeiro ano do segundo mandato.
Para além do balanço da atividade e de esclarecimentos do Conselho Diretivo sobre o funcionamento do Tribunal, a reunião foi dedicada ao projeto do novo Estatuto Deontológico do Árbitro.
