Notícias gerais
O Tribunal Arbitral do Desporto lança este ano um conjunto de sessões, intitulada TAD TALKS, sobre temas atuais do ordenamento jurídico desportivo.
A primeira sessão decorrerá no próximo dia 11 de Março, das 17h30 às 18h30, tendo como pretexto a Lei n.º 39/2023, de 4 de Agosto, que veio estabelecer o novo Regime Jurídico das Sociedades Desportivas.
Lei n.º 23/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro, que estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.
Decorreu esta tarde, na Sede do Tribunal, em Lisboa, o ato de posse do Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD), um dos elementos integrantes da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto.
Lei n.º 14/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.ᵒˢ 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.
Portaria n.º 6/2024
JUSTIÇA E FINANÇAS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, que atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Portaria n.º 455-A/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 455-A/2023, de 29 de dezembro, que aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024, revogando a Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro.
