Portaria n.º 126/2025/1
Assuntos parlamentares e Justiça
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Portaria n.º 126/2025/1
Assuntos parlamentares e Justiça
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
98.ª Reunião Plenária CAD 17 Fev. 2025 |
106.ª Reunião Plenária CD 25 Fev. 2025 |
99.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |
107.ª Reunião Plenária CD 28 Mar. 2025 |
100.ª Reunião Plenária CAD 07 Jul. 2025 |