Notícias gerais
Decreto-Lei n.º 117/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MNISTROS
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
Decorreu nesta data a aceitação do cargo por parte do novo árbitro designado para integrar a lista do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
De acordo com a deliberação tomada por unanimidade na reunião do plenário dos árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) de 3 de julho de 2023, reuniu na Sede do Comité Olímpico de Portugal, em Lisboa, o plenário para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do TAD e de um Vogal do Conselho Diretivo, em ordem ao cumprimento do disposto nos artigos 13.º, n.º 1 e 15.º, n.º 2 da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
A 12 de setembro de 2023, tomou posse como membro do Conselho de Arbitragem Desportiva, órgão integrante da organização do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a Dra. Maria Leonor Figueira Chastre das Neves, designada pela Confederação do Desporto de Portugal, nos termos do disposto do artigo 10.º, n.º 1, alínea b) da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
O Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto e o Secretário-Geral assistiram no Palácio da Bolsa, no Porto, à Conferência “Integridade no Desporto – Os (novos) desafios”, organizada pela RBMS Sociedade de Advogados e pela Sport Integrity Global Alliance (SIGA), integrando o evento mundial SPORT INTEGRITY WEEK 2023.
Lei n.º 40/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto, diploma que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
