Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
TAD Talks 04 Dez. 2024 |
104.ª Reunião Plenária CD 16 Dez. 2024 |
96.ª Reunião Plenária CAD 20 Dez. 2024 |
105.ª Reunião Plenária CD 20 Jan. 2025 |
97.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |