Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
105.ª Reunião Plenária CD 20 Jan. 2025 |
97.ª Reunião Plenária CAD 27 Jan. 2025 |
98.ª Reunião Plenária CAD 17 Fev. 2025 |
106.ª Reunião Plenária CD 25 Fev. 2025 |
99.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |