Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
98.ª Reunião Plenária CAD 17 Fev. 2025 |
106.ª Reunião Plenária CD 25 Fev. 2025 |
99.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |
107.ª Reunião Plenária CD 28 Mar. 2025 |
100.ª Reunião Plenária CAD 07 Jul. 2025 |