Portaria n.º 321/2024/1
Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
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Assuntos Parlamentares
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |
| 120.ª Reunião Plenária CD 23 Abr. 2026 |
| 121.ª Reunião Plenária CD 14 maio 2026 |
| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |