Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 101.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |