Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
| 124.ª Reunião Plenária CD 31 Ago. 2026 |
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |