Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
Demandante: Federação Portuguesa de Aeronáutica
Demandada: Aero Club de Portugal
Contrainteressado: Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., Federação Portuguesa de Paraquedismo, Federação Portuguesa de Voo Livre
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |
| Reunião SEA JUSTIÇA 25 Mar. 2026 |
| 119.ª Reunião Plenária CD 31 Mar. 2026 |
| 120.ª Reunião Plenária CD 23 Abr. 2026 |