Demandante: Paulo Duarte Torres do Rio
Demandados: Associação de Futebol de Viana do Castelo, Federação Portuguesa de Futebol, IPDJ - Instituto Português da Juventude e Desporto
Demandante: Paulo Duarte Torres do Rio
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| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |
| 123.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2026 |
| 124.ª Reunião Plenária CD 31 Ago. 2026 |
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |