Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0124/24.9BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0124/24.9BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
EXECUÇÃO
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 101.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |