Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 030/21.9BALSB
	DECISÃO ARBITRAL
	RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 030/21.9BALSB
	DECISÃO ARBITRAL
	RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
| 111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025  | 
| 112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025  | 
| 113.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2025  | 
| 114.ª Reunião Plenária CD 27 Out. 2025  | 
| 115.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2025  |