Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
| 122.ª Reunião Plenária CD 30 Jun. 2026 |
| 123.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2026 |
| 124.ª Reunião Plenária CD 31 Ago. 2026 |
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
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