Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 092/19.9BALSB
DECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
IRS
ARBITRO
| 111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025 |
| 112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025 |
| 113.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2025 |
| 114.ª Reunião Plenária CD 27 Out. 2025 |
| 115.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2025 |