Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 096/21.1BCLSB-A
	UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
	FEDERAÇÃO DESPORTIVA
	ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
	DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
	MANDATO
	LIMITES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 096/21.1BCLSB-A
	UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
	FEDERAÇÃO DESPORTIVA
	ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
	DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
	MANDATO
	LIMITES
| 111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025  | 
| 112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025  | 
| 113.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2025  | 
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| 115.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2025  |