Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0960/17
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REVISTA
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PRONÚNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
CPTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0960/17
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| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
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| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |