Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 1/24.3BCLSB

NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DO Nº 1 DO ARTº 199º DO RD DA FPF
DESTRINÇA DA DURAÇÃO TEMPORAL DA INTERRUPÇÃO DO JOGO
NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA O JUÍZO DE CENSURABILIDADE NA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO AGENTE INFRACTOR