Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 12/24.9 BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
REINCIDÊNCIA
(NÃO APLICAÇÃO DA) LEI DA AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 12/24.9 BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
REINCIDÊNCIA
(NÃO APLICAÇÃO DA) LEI DA AMNISTIA
99.ª Reunião Plenária CAD 17 Mar. 2025 |
107.ª Reunião Plenária CD 28 Mar. 2025 |
108.ª Reunião Plenária CD 29 Abr. 2025 |
TAD Talks 20 maio 2025 |
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