Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 134/21.8T8GMR.G1.S1

Expropriação / Tribunal arbitral / Nomeação de árbitros / Cálculo da indemnização / Admissibilidade / Constitucionalidade / Independência dos tribunais / Princípio da imparcialidade / Recurso da arbitragem / Caducidade