Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 156/23.4BCLSB
LEI DA AMNISTIA
SANÇÃO SUPERIOR A SUSPENSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NULIDADE DO ATO PUNITIVO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 156/23.4BCLSB
LEI DA AMNISTIA
SANÇÃO SUPERIOR A SUSPENSÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NULIDADE DO ATO PUNITIVO
100.ª Reunião Plenária CD 02 Ago. 2024 |
Posse de árbitro 26 Ago. 2024 |
TAD Talks 18 Set. 2024 |
101.ª Reunião Plenária CD 27 Set. 2024 |
95.ª Reunião Plenária CAD 16 Out. 2024 |