Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 157/25.8BCLSB

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ARTº 199º DO RDLPF
ERRO NA FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO
ARTºS 639º E 640º DO CPC
Nº 9 DO ARTº 11º DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 10/2001, DE 7 DE JUNHO
Nº 1 DO ARTº 15º DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 34/95, DE 16 DE DEZEMBRO