Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 1634/19.5 BELRS
RCO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 1634/19.5 BELRS
RCO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
| 116.ª Reunião Plenária CD 15 Dez. 2025 |
| 101.ª Reunião Plenária CAD 30 Jan. 2026 |
| 117.ª Reunião Plenária CD 30 Jan. 2026 |
| 118.ª Reunião Plenária CD 20 Fev. 2026 |
| 102.ª Reunião Plenária CAD 23 Mar. 2026 |