Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 165/17.2BCLSB

PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CULPA – EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ISENÇÃO DE CUSTAS - ARTIGO 4º N.º 1, AL. F), E AL. G), DO RCP