Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 2654/19.5T8LSB.L1.S1

Preterição do tribunal arbitral / Incompetência absoluta / Admissibilidade de recurso / Recurso de revista / Inadmissibilidade / Interpretação da lei / Decisão interlocutória / Rejeição de recurso / Reclamação para a conferência