Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 35/23.5 BCLSB
ÓNUS DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO – TAD
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 35/23.5 BCLSB
ÓNUS DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO – TAD
110.ª Reunião Plenária CD 26 Jun. 2025 |
100.ª Reunião Plenária CAD 07 Jul. 2025 |
111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025 |
112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025 |
101.ª Reunião Plenária CAD 17 Set. 2025 |