Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1

Sanção pecuniária compulsória
Decisão judicial
Efeitos
Contagem dos juros
Trânsito em julgado
Interpretação da lei
Oposição à execução
Ação executiva
Revista excecional