Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 47/19.3BCLSB

LEI DA AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
REGULAMENTO DISCIPLINAR
AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ARGUIDO
PRINCÍPIOS DA CULPA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DO PROCESSO EQUITATIVO
VALOR DA CAUSA