Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 631/20.2BELLE
	IVA
	ISENÇÃO
	DESPORTO
	FALTA DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 631/20.2BELLE
	IVA
	ISENÇÃO
	DESPORTO
	FALTA DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
| 111.ª Reunião Plenária CD 28 Jul. 2025 | 
| 112.ª Reunião Plenária CD 29 Ago. 2025 | 
| 113.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2025 | 
| 114.ª Reunião Plenária CD 27 Out. 2025 | 
| 115.ª Reunião Plenária CD 27 Nov. 2025 |