Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 82/20.9BCLSB

INDEFERIMENTO MEIO DE PROVA;
PROVA DOCUMENTAL;
DESPACHO FUNDAMENTADO;
ART. 43.º, N.º 6, DA LEI DO TAD;
ART. 90.º, N.º 2, DO CPTA.