Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 92/24.7BCLSB

 A LEI DA AMNISTIA NÃO SE APLICA A INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS 19 DE JUNHO DE 2023
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
LEI Nº 27/2007, DE 30 DE JULHO
RDLPFP
DECLARAÇÃO DIFUNDIDA NUMA TRANSMISSÃO EM DIRECTO DE FUTEBOL, NUM CANAL TELEVISIVO: ANÁLISE NAS PERSPECTIVAS DO DIREITO PENAL E DO DIREITO DISCIPLINAR
COMPORTAMENTOS CENSURÁVEIS EXPANDIDOS POR CANAIS TELEVISIVOS PERTENCENTES A CLUBES E SOCIEDADES DESPORTIVAS