Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 94/23.0 BCLSB
LEI DA AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EFEITO “EX TUNC”
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 94/23.0 BCLSB
LEI DA AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EFEITO “EX TUNC”
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
100.ª Reunião Plenária CD 02 Ago. 2024 |
Posse de árbitro 26 Ago. 2024 |
TAD Talks 18 Set. 2024 |
101.ª Reunião Plenária CD 27 Set. 2024 |
95.ª Reunião Plenária CAD 16 Out. 2024 |