Requerente: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Objecto: Considerando o facto de o Gil Vicente Futebol Clube, SDUQ, Lda. dever ser integrado na Liga NOS no seguimento de uma decisão judicial transitada em julgado, é ao caso em concreto aplicável a alínea a) ou a alínea b), ambas do n.º 3 do artigo 21.º-A do Regulamento das Competições por remissão do disposto no n.° 3 do artigo 21.°-B daquele diploma?
