O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, medidas essas que afetam atos e diligências processuais e procedimentais.
O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, medidas essas que afetam atos e diligências processuais e procedimentais.
100.ª Reunião Plenária CD 02 Ago. 2024 |
Posse de árbitro 26 Ago. 2024 |
TAD Talks 18 Set. 2024 |
101.ª Reunião Plenária CD 27 Set. 2024 |
95.ª Reunião Plenária CAD 16 Out. 2024 |