Circular n.º 1/SG/2020, aprovada na 44.ª reunião plenária do Conselho Diretivo do TAD.
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| 124.ª Reunião Plenária CD 31 Ago. 2026 |
| 103.ª Reunião Plenária CAD 22 Set. 2026 |
| 125.ª Reunião Plenária CD 30 Set. 2026 |
| 126.ª Reunião Plenária CD 21 Out. 2026 |
| 104.ª Reunião Plenária CAD 24 Nov. 2026 |