Lei n.º 14/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.ᵒˢ 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto.