Lei n.º 39/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.
Lei n.º 39/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.
100.ª Reunião Plenária CD 02 Ago. 2024 |
Posse de árbitro 26 Ago. 2024 |
TAD Talks 18 Set. 2024 |
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