Portaria n.º 126/2025/1
Assuntos parlamentares e Justiça

Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.

O presidente do Tribunal Arbitral do Desporto esteve presente na cerimónia de posse das novas presidente e vice-presidente do TCAS, realizada no dia 6/2/2025, respetivamente as Juízas Desembargadoras Tânia Meireles e Ana Carla Teles Duarte Palma, a quem apresentou os votos dos maiores sucessos na direção daquele Tribunal Superior com quem o TAD tem especiais relações.

Portaria n.º 26/2025/1
Justiça

Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

No passado dia 21 de janeiro, o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu em audiência o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto, que lhe fez entrega das Atas do I Congresso de Justiça Desportiva. Oportunidade para expor e trocar impressões sobre a atividade jurisdicional do TAD, com especial foco nas relações entre as instâncias da justiça desportiva e os tribunais administrativos.

Entra em vigor, a 14 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei n.º 91/2024, que implementa a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e coletivas.

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