Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 079/22.4BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 135/22.9BCLSB
TAD;
INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo n.º 164/22.2YRPRT
DECISÃO ARBITRAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL ESTADUAL
PRAZO ORDENADOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0105/22.7BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
