Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 4/23.5 BCLSB
TAD
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0163/22.4BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0179/22.0BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 35/23.5 BCLSB
ÓNUS DA PROVA
IN DUBIO PRO REO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO – TAD
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 15/23.0 BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
ENTRADA EM CAMPO
