Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 741/09.7TBCSC.L2-7

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
TAXA DE JUSTIÇA
CONTRADITÓRIO

03 julho 2012

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 4619/2007-7

CUSTAS
PROCEDIMENTOS CAUTELARES

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo n.º 0612882

EXECUÇÃO
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Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 376/2006

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