Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 8671/14.4T8LSB.L1.S1

Processo disciplinar / `Federação portuguesa de futebol / Função jurisdicional / Ato administrativo / Ato administrativo / Decisão judicial / Caso julgado material / Pressupostos / Poder disciplinar / Utilidade pública / Tribunal arbitral / Órgão social / Liga Portuguesa de Futebol Profissional / Responsabilidade extracontratual / Dano / Concorrência de culpas / Nexo de causalidade / Reparação do dano / Pena disciplinar / Princípio da preclusão / Oposição à execução / Processo penal / Princípio da concentração da defesa / Prazo peremptório / Prazo perentório