Jurisprudência
Procuradoria Geral da República - Parecer n.º 32/2017
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ÓRGÃO
CARGO DIRIGENTE
INELEGIBILIDADE
INFRAÇÃO PENAL
CORRUPÇÃO
CONDENAÇÃO PENAL
NORMA RESTRITIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DISPENSA DE PENA
PENA SUSPENSA
NORMA INCONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
EFEITO DAS PENAS
PROIBIÇÃO DO EXCESSO
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
REPRISTINAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 155/17.5 BCLSB
CUSTAS
PROPORCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo n.º 472/17.4T8VNG.P1
CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
TRIBUNAL ARBITRAL DESPORTIVO
VAZIO LEGISLATIVO
