Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 66/18.7BCLSB
DIREITO SANCIONATÓRIO
IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 69/18.1BCLSB
ARBITRAGEM JURÍDICA FORÇADA
CONDUTA ANTIDOPAGEM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0113/17.0BCLSB 0296/18
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECORRIBILIDADE
Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 8671/14.4T8LSB.L1.S1
Processo disciplinar / `Federação portuguesa de futebol / Função jurisdicional / Ato administrativo / Ato administrativo / Decisão judicial / Caso julgado material / Pressupostos / Poder disciplinar / Utilidade pública / Tribunal arbitral / Órgão social / Liga Portuguesa de Futebol Profissional / Responsabilidade extracontratual / Dano / Concorrência de culpas / Nexo de causalidade / Reparação do dano / Pena disciplinar / Princípio da preclusão / Oposição à execução / Processo penal / Princípio da concentração da defesa / Prazo peremptório / Prazo perentório
