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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 08/18.0BCLSB

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 75/18.6BCLSB

RESPONSABILIDADE DOS CLUBES POR ACTOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS CLAQUES
REGIME DAS CUSTAS EM SEDE DE JURISDIÇÃO ARBITRAL NECESSÁRIA NO ÂMBITO DESPORTIVO

18 outubro 2018

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0144/17.0BCLSB 0297/18

DISCIPLINA DESPORTIVA
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
RELATÓRIO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
TAXA
ARBITRAGEM

18 outubro 2018