Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - Processo n.º 108/19.9T8VRS.E1
ACIDENTE DESPORTIVO
SEGURO
CLÁUSULA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
ÂMBITO DA COBERTURA
BOA-FÉ
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 013/20.6BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 02/19.3BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 049/19.0BCLSB
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 112/20.4BCLSB
É inconstitucional a norma do artigo 214.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol que possibilita a aplicação de uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência/defesa pelo arguido.
