Jurisprudência
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Processo n.º 3215/22.7YRLSB-2
ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte - Processo n.º 01401/22.9BEBRG
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL EM MATÉRIA DESPORTIVA;
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO;
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 160/22.0BCLSB
TAD; ARBITRAGEM; INFRAÇÃO DISCIPLINAR; ART. 112.º DO RDLPFP 2021; LIBERDADE DE EXPRESSÃO