Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 164/23.5BCLSB
INFRAÇÕES DISCIPLINARES
IDADE
CONDENADO
LEI DA AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 175/23.0BCLSB
Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 077/23.0BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Processo n.º 0169/23.6BCLSB
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR
REINCIDÊNCIA
AMNISTIA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Processo n.º 43/24.9 BCLSB
JUSTIÇA DESPORTIVA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REQUISITOS
